A polémica do Tribunal Constitucional seguirá dentro de momentos...

Embora o conflito entre o Governo e o Tribunal Constitucional esteja, neste momento, adormecido, é altamente provável que este recrudesça durante o 1.º trimestre de 2014.

Com efeito, por um lado, é conhecida a intenção do PS em sujeitar a fiscalização sucessiva da constitucionalidade a Lei do Orçamento do Estado para 2014, em face da recusa do Presidente da República, e por outro lado, a intenção do BE e do PCP em submeter a "recalibragem" da contribuição extraordinária de solidariedade (CES) também à apreciação do Tribunal Constitucional.

 

Ora, em face das movimentações previstas, não posso deixar de recordar o referido por Daron Acemoglu e James A. Robinson, no seu livro intitulado "Porque Falham as Nações", editado em 2013, pela Temas e Debates.

 

Dissecando vários episódios históricos, e justificando assim a razão porque certos países fracassam e outros não, os aludidos autores dão o exemplo da relação de Franklin D. Roosevelt (FDR) com o Supremo Tribunal dos EUA, durante o seu mandato, e em particular quanto à apreciação da legislação no âmbito do «New Deal».

 

De facto, durante o período da Grande Depressão nos EUA, o então Presidente Franklin D. Roosevelt fez aprovar legislação que ficou para a posteridade como «New Deal». Sucede, porém, que parte dos diplomas aprovados pelo Congresso e pelo Senado levantavam dúvidas de constitucionalidade, as quais vieram, efectivamente, a ser confirmadas.

 

Argumentando que o Supremo Tribunal "(...) tem agido não como um órgão judicial, mas como um órgão que define políticas. (...).", FDR defendia que, como lhe tinha sido conferido um mandato eleitoral, a única solução passaria pela injecção de "(...) sangue novo em todos tribunais. (...).".

 

Por isso, apresentou a Lei de Reorganização do Poder Judicial (Judiciary Reorganization Bill), o que lhe permitiria, em resumo, afastar os juízes que se opunham às políticas do «New Deal» e que tinham sido nomeados por Presidentes anteriores.

 

Todavia, o aludido diploma legal foi mal recebido por todos, seja pelos seus concidadãos, pelo Congresso, pelo Senado e demais intervenientes, o que implicou que fossem eliminadas todas as disposições que, não só limitavam o número de juízes, como também os seus poderes.

 

Refira-se que após terem sido extirpadas às limitações referidas, FDR reconsiderou e trabalhou em conjunto com o Supremo Tribunal, o que permitiu, por fim, que os diplomas em causa fossem considerados conformes com a Constituição dos EUA.

 

Este exemplo histórico serve para ilustrar como se devem relacionar as instituições, e, mais importante, para demonstrar o que não deve ser feito, ao nível da intimidação de órgãos de soberania.

 

Por isso, o Governo Português, ao invés de atacar o Tribunal Constitucional (quiçá mal aconselhado pelos seus spin doctors), deve, isso sim, trabalhar em conjunto com este órgão de soberania, permitindo-lhe ganhar em duas frentes. A primeira, e mais óbvia, diz respeito à conformidade dos diplomas com a Lei Fundamental, e a segunda refere-se ao facto de encostar os partidos da oposição às cordas, em particular o PS, dado que forçaria este a ter de trabalhar em conjunto com o Governo, o que, de restoo, tem vindo a ser pedido pelo Presidente da República.

Mais uma acha para a fogueira (interna porque para a externa ninguém quer saber o que este Sr. diz)

Na sua deslocação a Estrasburgo e a Bruxelas, o Presidente da República afirmou que "(...) É tempo de reflectir sobre qual deve ser a composição do grupo de instituições que são chamadas a intervir” nos países em dificuldades financeiras na Zona Euro, (...).", para justificar uma saída do FMI dos programas de ajustamento financeiro em curso na Europa e naqueles que, no futuro, se venham a mostrar necessários.

 

Pese embora todos os erros que foram cometidos no programa actualmente em curso em Portugal, creio que deixar a definição e orientação daquele e dos que se venham a mostrar necessários às instituições europeias é, na minha opinião, um erro grosseiro e grave.

 

E é um erro porque actualmente a União Europeia não é conhecida pela solidariedade entre os Estados-Membros, como também não é conhecida pela celeridade no ataque às crises.

 

A acrescer às razões expostas, existe ainda outra, a qual se prende com as diversas "receitas" apresentadas pelos actores europeus e a falta de concertação das mesmas.

 

Creio que ainda está fresco na memória de todos nós a polémica com a aplicação de uma taxa a todos os depósitos bancários no Chipre, independentemente do seu valor.

 

Pese embora esta medida tenha sido corrigida a posteriori, aplicando-se apenas aos depósitos bancários de valor superior a Eur. 100.000, só vem demonstrar a falta de bom senso dos actores europeus no ataque à crise europeia.

 

Portanto, deixar às instituições europeias a exclusiva responsabilidade de definir as responsabilidades dos programas de ajustamento financeiro é, mais ou menos, a mesma coisa que entregar um depósito de gasolina e uma carteira de fósforos a um piromaníaco e mandá-lo guardar uma floresta.

 

Por último, e como mera declaração de interesses, refira-se ainda que não sou, nem de perto nem de longe, um europeísta, mas isso será um tema a abordar muito em breve.

Refira-se, por último, que

 

Intróito

Tem hoje início a minha segunda aventura na blogosfera, com a criação deste novo espaço.

 

Ao contrário do que sucedeu com o meu anterior blog, pretende-se que este seja um local onde todos os seus intervenientes possam discutir abertamente Portugal e todos os temas actuais, apresentando sugestões, criticando tudo o que tem de ser criticado e louvando o que (ainda) de bom vai sendo feito, tudo limitado, claro está, pelos ditames da boa fé e dos bons costumes.

 

Por último,  neste espaço escreve-se e escrever-se-á (pelo menos, o seu autor) o Português que nos foi ensinado na escola primária e não o Português que recentemente nos foi impingido pelos "ilustres" linguistas.